Requerimento Nº 83/1999
Data: 01/03/1999
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: JOSÉ ROBERTO CARDOZO
Assunto: Inclusão do projeto de lei nº 27/99 - processo nº 34/99 - que concede prazo de 30 dias, para a regularização de edificações concluídas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 09/12/1999 | 4,4 KB |