Procedimento Legislativo Nº 230/1996
Data: 29/10/1996
Processo: 230/1996
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 191/1996 - Dispõe sobre a criação da Zona de Uso Diversificado do Tipo I (ZUD-I), que passa a integrar as normas para uso do solo urbano de que trata a Lei nº 3297, de 03/06/1986 e dá outras providências. LEI Nº 4.767, de 05/11/1996.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4767 | 05/11/1996 | Dispõe sobre a criação da Zona do Uso Diversificado do Tipo I (ZID - I), que passa a integrar as normas para uso do solo urbano, de que trata a lei no. 3297, de 3/06/1986 e dá outras providências. |