Procedimento Legislativo Nº 228/1992
Data: 10/11/1992
Processo: 228/1992
Situação: Concluído
Autoria: DOMINGOS CARNESECCA NETO
Assunto: PROJETO DE LEI 168/92
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares, fixarem placa informando a lista dos preços dos produtos e serviços oferecidos e dá outras providências.
LEI 4136, DE 06/04/1993
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4136 | 06/04/1993 | Dispõe sobre a obrigatoriedade hotéis, motéis, restaurantes, lanchonetes, bares e similares, fixarem placa informando a lista dos preços dos produtos e serviços oferecidos e dá outras providências. |