Procedimento Legislativo Nº 10/1987
Data: 16/02/1987
Processo: 10/1987
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 05/87 - Dispõe sobre parcelamento do solo urbano, loteamentos e desmembramentos no Município de Araraquara e dá outras providências. LEI Nº 3.369, de 15/07/1987
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3369 | 15/07/1987 | Dispõe sobre parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramentos no Município de Araraquara e dá outras providências. |