Procedimento Legislativo Nº 36/1986
Data: 31/03/1986
Processo: 36/1986
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 25/86 - Dispõe sobre modificações na Lei nº 1939, de 21/11/1972 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, estende o benefício da licença para tratamento de interesse particulares, aos servidores regidos pela CLT e dá outras providências. LEI Nº 3.296, de 14/05/1986
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3296 | 14/05/1986 | Dispõe sobre modificações na Lei no. 1.939, de 21/11/1.972 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE ARARAQUARA, estende o benefício da licença para tratamento de interesses particulares, aos servidores regidos pela CLT e dá outras providências. |