Procedimento Legislativo Nº 102/1985
Data: 05/09/1985
Processo: 102/1985
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 079/1985 - Estabelece normas para uso do solo urbano e dá outras providências. LEI Nº 3.297, de 03/06/1986.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Estabelece normas para uso do solo urbano e dá outras providências.. |