Procedimento Legislativo Nº 91/1985
Data: 06/08/1985
Processo: 91/1985
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 071/1985 - Dispõe sobre as infrações, penalidades e multas decorrentes de obrigações tributárias, e dá outras providências. LEI Nº 3.237, de 11/11/1985.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3237 | 11/11/1985 | Dispõe sobre as infrações, penalidades e multas decorrentes de obrigações tributárias e dá outras providências. |