Procedimento Legislativo Nº 159/1984
Data: 19/11/1984
Processo: 159/1984
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 135/84 - Altera a redação dos artigos 128 e 129, da Lei nº 3.021, de 22/11/1983 - Código Tributário Municipal (contribuição de melhoria). LEI Nº 3.152, de 12/12/1984
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3152 | 12/12/1984 | Altera a redação dos artigos 128 e 129, da Lei no. 3.021, de 22 de novembro de 1.983 - Código Tributário Municipal (contribuição de melhoria). |