Procedimento Legislativo Nº 139/1984
Data: 05/10/1984
Processo: 139/1984
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 120/84 - Inclui os "Profissionais de Relações Públicas", na lista de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata o artigo 59, da Lei Municipal nº 3.021, de 22/11/1983 (Código Tributário Municipal). LEI Nº 3.135, de 07/11/1984
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3135 | 07/11/1984 |
Inclui os "profissionais de Relações Públicas", na lista de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de que trata o artigo 59, da Lei Municipal no. 3.021, de 22 de novembro de 1.983 (Código Tributário Municipal).
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |