Procedimento Legislativo Nº 27/1983
Data: 15/03/1983
Processo: 27/1983
Situação: Concluído
Autoria: JULIO CESAR RENTE FERREIRA
Assunto: Projeto de lei 11/83
Revoga a Lei nº 2783, de 19/04/82, que modificou a Lei nº 1794, de 26/07/71 (Plano Diretor e codificação de normas para construções, loteamentos e zoneamento).
Lei nº 2908, de 12/05/83
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2908 | 12/05/1983 |
Revoga a lei no. 2.783, de 19/04/1.982, que modificou a lei no. 1.794, de 26/07/1.971 (Plano Diretor e codificação de normas para construções, loteamentos e zoneamento).
Autoria: JULIO CESAR RENTE FERREIRA |