Procedimento Legislativo Nº 36/1972
Data: 21/03/1972
Processo: 36/1972
Protocolo: 00036/1972
Situação: Concluído
Autoria: WALDEMAR DE SANTI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 29/72 - Dá nova redação ao inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 139, da lei nº 1794, de 26/07/1971, que dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor e da codificação de normas para as construções, os loteamentos e o zoneamento. LEI Nº 1872, de 06/04/1972
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1872 | 06/04/1972 | Dá nova redação ao inciso I, do parágrafo 2o., do artigo 139, da Lei no. 1794, de 26/7/1971, que dispõe sobre a aprovação do Plano Diretor e de codificação do Plano Diretor e de codificação de normas para as construções, os loteamentos e o zoneamento. |