Procedimento Legislativo Nº 98/1962
Data: 13/06/1962
Processo: 98/1962
Protocolo: 00098/1962
Situação: Concluído
Autoria: NORBERTO FATTORI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 63/62 - Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 423, de 08 de novembro de 1955 - Casa Própria
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1197 | 19/02/1963 |
Dá nova redação a dispositivo da Lei no. 423, de 8/11/1955, que dispõe sobre a construção da casa própria.
Autoria: NORBERTO FATTORI |