Procedimento Legislativo Nº 79/1960
Data: 22/04/1960
Processo: 79/1960
Protocolo: 00079/1960
Situação: Concluído
Autoria: FLÁVIO THOMAZ DE AQUINO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 051/1960 - Dispõe sobre ruídos urbanos e da proteção ao bem estar e ao sossego público.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1085 | 20/02/1962 | Dispõe sobre ruídos urbanos, dá proteção ao bem estar e ao sossego público e dá outras providências. |