Procedimento Legislativo Nº 54/1959
Data: 28/04/1959
Processo: 54/1959
Protocolo: 00054/1959
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 025/1959 - Proíbe a colocação de entulhos nas vias públicas da sede do Município de Araraquara e seus distritos. LEI Nº 786, de 09/03/1960.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 786 | 09/03/1960 | Proíbe a permanência de entulhos nas vias públicas e dá outras Providências. |