Projeto de Lei nº 357/2026
Tipo: Legislativo
Data: 14/09/2026
Processo: 446/2026
Protocolo: 09785/2026
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MARIA PAULA
Assunto: Institui, no Município de Araraquara, o Programa Municipal de Enfrentamento ao Vício em Apostas Eletrônicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/09/2026 | 227,7 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 79ª Sessão Ordinária de 2026 | 15/09/2026 | Turno único de discussão e votação |