Lei Ordinária nº 11998
Data: 22/07/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 1.697, de 2 de junho de 1969, para afastar a incidência de juros de mora na compensação de créditos e débitos entre a Prefeitura do Município de Araraquara e o Departamento de Água e Esgotos de Araraquara.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 150/2026. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 11.998-2026 | 24/07/2026 | 129,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1697 | 02/06/1969 | Cria o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE) |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 236/2026 | 18/06/2026 |
Altera a Lei nº 1.697, de 2 de junho de 1969, para afastar a incidência de juros de mora na compensação de créditos e débitos entre a Prefeitura do Município de Araraquara e o Departamento de Água e Esgotos de Araraquara.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 23/07/2026 | 496 |