Projeto de Lei nº 236/2026
Tipo: Executivo
Data: 18/06/2026
Processo: 302/2026
Protocolo: 06547/2026
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 1.697, de 2 de junho de 1969, para afastar a incidência de juros de mora na compensação de créditos e débitos entre a Prefeitura do Município de Araraquara e o Departamento de Água e Esgotos de Araraquara.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 150/2026. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/06/2026 | 94,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 24/07/2026
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 22/07/2026 - Prazo: 12/08/2026
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 249/2026 ao Projeto de Lei nº 236/2026
Resposta: 23/07/2026
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 11.998, de 2026
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 11998
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 71ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/07/2026
Resultado: Aprovada a redação final
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 21/07/2026
Objetivo: Elaboração de redação final
Resposta: 21/07/2026
Resultado: Redação final
Documento vinculado: Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 236/2026
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2026
Objetivo: Solicitação de votação nominal
Resposta: 21/07/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: FABI VIRGÍLIO
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2026
Objetivo: Requerimento de adiamento
Complemento: 30 (trinta) dias.
Documento vinculado: Requerimento nº 1589/2026
Resposta: 21/07/2026
Resultado: Rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 71ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/07/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 14/07/2026 - Prazo: 29/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 14/07/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 213/2026 ao Projeto de Lei nº 236/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 14/07/2026 - Prazo: 29/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 14/07/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 323/2026 ao Projeto de Lei nº 236/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/07/2026
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 70ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/07/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 23/06/2026 - Prazo: 20/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 30/06/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 292/2026 ao Projeto de Lei nº 236/2026
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/06/2026
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 292/2026 ao Projeto de Lei nº 236/2026 | 30/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 236/2026 - Altera o art. 11 da Lei nº 1.697, de 2 de junho de 1969, que autoriza a compensação de créditos e débitos entre a Prefeitura e o Departamento de Água e Esgotos - DAAE e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
|
| Parecer das Comissões nº 213/2026 ao Projeto de Lei nº 236/2026 | 14/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 236/2026 - Altera o art. 11 da Lei nº 1.697, de 2 de junho de 1969, que autoriza a compensação de créditos e débitos entre a Prefeitura e o Departamento de Água e Esgotos - DAAE e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
|
| Parecer das Comissões nº 323/2026 ao Projeto de Lei nº 236/2026 | 14/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 236/2026 - Altera o art. 11 da Lei nº 1.697, de 2 de junho de 1969, que autoriza a compensação de créditos e débitos entre a Prefeitura e o Departamento de Água e Esgotos - DAAE e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei nº 236/2026 | 21/07/2026 |
Redação Final ao Projeto de Lei nº 236/2026 - Altera a Lei nº 1.697, de 2 de junho de 1969, para afastar a incidência de juros de mora na compensação de créditos e débitos entre a Prefeitura do Município de Araraquara e o Departamento de Água e Esgotos de Araraquara.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Autógrafo nº 249/2026 ao Projeto de Lei nº 236/2026 | 22/07/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 236/2026 - Altera o art. 11 da Lei nº 1.697, de 2 de junho de 1969, que autoriza a compensação de créditos e débitos entre a Prefeitura e o Departamento de Água e Esgotos - DAAE e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária nº 11998 | 22/07/2026 |
Altera a Lei nº 1.697, de 2 de junho de 1969, para afastar a incidência de juros de mora na compensação de créditos e débitos entre a Prefeitura do Município de Araraquara e o Departamento de Água e Esgotos de Araraquara.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 14/07/2026 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 71ª Sessão Ordinária de 2026 | 21/07/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Turno único de discussão e votação
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
Contra (6) - FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA
A favor (11) - ALUISIO BOI, JOÃO CLEMENTE, BALDA, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, CORONEL PRADO, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MICHEL KARY, MARCÃO DA SAÚDE, CRISTIANO DA SILVA
Resultado: Aprovado