Decreto Municipal nº 14230
Data: 18/07/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, MEIO AMBIENTE
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a adoção da jornada de trabalho em escala de 12 (doze) horas de plantão por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso para os empregados públicos ocupantes dos empregos de Fiscal Municipal e Inspetor de Bem-Estar Animal em exercício na Subsecretaria de Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 14230_18jul26_REGULAMENTA_JORNADA_DE_12X36_FISCAL_MUNICIPAL_E_INSPETOR_DE_BEM_ESTAR_ANIMAL_SUBSECRETARIA_DE_BEM_ESTAR_ANIMAL | 20/07/2026 | 225,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 9800 | 27/11/2019 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura do Município de Araraquara |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 19/07/2026 | 492 |