Lei Ordinária nº 11992
Data: 16/07/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, para viabilizar a execução de recursos destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, no âmbito do Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), e dá outras providências.
Observações: OFICIO/SEGOV Nº 180/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 11.992-2026 | 17/07/2026 | 136,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 11580 | 16/07/2025 | Diretrizes Orçamentárias | |
| Lei Ordinária nº 11710 | 19/11/2025 | Plano Plurianual | |
| Lei Ordinária nº 11725 | 27/11/2025 | Lei Orçamentária Anual |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 14224 | 16/07/2026 | Crédito adicional especial |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 267/2026 | 13/07/2026 |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde, para viabilizar a execução de recursos destinados ao incremento temporário do custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, no âmbito do Teto de Média e Alta Complexidade (Teto MAC), e dá outras providências.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 16/07/2026 | 489 |