Projeto de Lei nº 276/2026
Tipo: Legislativo
Data: 14/07/2026
Processo: 348/2026
Protocolo: 07655/2026
Situação: Aprovado o substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: ALCINDO SABINO
Assunto: Dispõe sobre a garantia de condições adequadas de participação para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos, processos seletivos ou provas realizadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/07/2026 | 240,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 08/10/2026
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 07/10/2026 - Prazo: 29/10/2026
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 338/2026 ao Projeto de Lei nº 276/2026
Resposta: 07/10/2028
Resultado: Lei publicada
Complemento: LEI Nº 12.084, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 12084
Remetente: ALCINDO SABINO
Destinatário: Presidência
Envio: 11/09/2026
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 276/2026
Resposta: 06/10/2026
Resultado: Aprovado
Complemento: 82ª Sessão Ordinária
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Envio: 05/08/2026 - Prazo: 20/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 11/08/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 46/2026 ao Projeto de Lei nº 276/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 21/07/2026 - Prazo: 05/08/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 05/08/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 346/2026 ao Projeto de Lei nº 276/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/07/2026
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 70ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/07/2026
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 346/2026 ao Projeto de Lei nº 276/2026 | 05/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 276/2026 - Dispõe sobre a garantia de condições adequadas de participação para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos, processos seletivos ou provas realizadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Araraquara.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
|
| Parecer das Comissões nº 46/2026 ao Projeto de Lei nº 276/2026 | 11/08/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 276/2026 - Dispõe sobre a garantia de condições adequadas de participação para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos, processos seletivos ou provas realizadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Araraquara.
Autoria: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 276/2026 | 11/09/2026 |
Dispõe sobre a garantia de condições adequadas de participação para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos, processos seletivos ou provas realizadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Araraquara.
Autoria: ALCINDO SABINO |
|
| Autógrafo nº 338/2026 ao Projeto de Lei nº 276/2026 | 07/10/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 276/2026 - Dispõe sobre a garantia de condições adequadas de participação para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos, processos seletivos ou provas realizadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Araraquara.
Autoria: Presidência |
|
| Lei Ordinária nº 12084 | 07/10/2026 |
Dispõe sobre a garantia de condições adequadas de participação para candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em concursos públicos, processos seletivos ou provas realizadas por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Araraquara.
Autoria: ALCINDO SABINO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 70ª Sessão Ordinária de 2026 | 14/07/2026 | Turno único de discussão e votação |