Autógrafo nº 290/2026 ao Projeto de Lei nº 237/2026
Data: 19/08/2026
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 237/2026 - Altera a Lei nº 8.959, de 4 de maio de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 19/08/2026 | 224,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 237/2026 | 18/06/2026 | Altera a Lei nº 8.959, de 4 de maio de 2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências. |