Autógrafo nº 219/2026 ao Projeto de Lei nº 434/2025
Data: 01/07/2026
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 434/2025 - Institui a Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais destinadas ao Município, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 01/07/2026 | 220 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 434/2025 | 15/12/2025 | Institui a Política Municipal de Transparência Integral das Emendas Parlamentares Estaduais e Federais destinadas ao Município, e dá outras providências. |