Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Outros

Data: 09/06/2026

Protocolo: 06205/2026

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GUILHERME BIANCO, MARIA PAULA, PAULO LANDIM

Assunto: Requer informações ao Governador do Estado de São Paulo acerca do Programa UniversalizaSP e da participação do Município de Araraquara.

Texto: Considerando as atribuições fiscalizatórias do Poder Legislativo e o interesse público quanto à prestação dos serviços de saneamento básico no Município de Araraquara. Considerando que, conforme informações disponibilizadas pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Governo do Estado de São Paulo, o Programa UniversalizaSP está estruturado em três fases principais, com participação ativa dos municípios aderentes, compreendendo: (i) apresentação das premissas e adesão ao programa; (ii) desenvolvimento dos estudos de estruturação da parceria; e (iii) processo licitatório e contratação da PPP. Considerando o cronograma atualizado pela Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, segundo o qual as etapas de Qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (1º semestre de 2025) e Estudos (1º semestre de 2026) encontram-se concluídas, estando em andamento a etapa de Audiências e Consultas Públicas até 12 de junho de 2026, com previsão de publicação de edital, realização de leilão e assinatura de contrato no segundo semestre de 2026. Considerando que “os municípios que aderiram ao programa serão divididos em blocos regionais estabelecidos a partir da lógica de bacias hidrográficas e das Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado (UGRHI). A quantidade de municípios, o número efetivo de blocos, e os valores de investimento dependerão dos arranjos definidos após a Consulta Pública. O parceiro privado será definido a partir de um processo licitatório e será remunerado, pelo prazo estimado de 33 anos, através da receita tarifária de água e esgoto e pelo eventual subsídio do Estado de São Paulo.", segundo a Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo. Considerando as manifestações públicas realizadas pelo Prefeito Municipal de Araraquara em 02 de junho de 2026, durante evento comemorativo dos 57 anos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara – DAAE, nas quais afirmou aos servidores da autarquia ter a intenção de não prosseguir na concessão dos serviços até a data-prazo de encerramento da segunda fase, 15 de julho de 2026. Requemos, com fundamento na legislação pertinente e observando-se o interesse público envolvido, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo para que, por meio dos órgãos competentes, especialmente da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e da Secretaria de Parcerias em Investimentos, sejam prestadas as seguintes informações: 1. Qual o cronograma atualizado do Programa UniversalizaSP, contemplando as datas de início e conclusão de todas as fases, subetapas e respectivos marcos de execução? 2. Existe uma data-limite para um município aderente formalmente desistir do Programa UniversalizaSP ou retirar-se do processo de estruturação da concessão? Se sim, qual? 3. O Município de Araraquara pode retirar-se do programa até o dia 15 de julho de 2026, conforme mencionado pelo Prefeito Municipal? Em caso positivo, qual o procedimento administrativo necessário para tanto? 4. Caso o Município de Araraquara manifeste sua retirada do programa, haverá algum ônus financeiro, administrativo ou jurídico para o Município? 5. As reuniões técnicas destinadas à coleta e validação de e visitas de campo para diagnósticos de engenharia, aspectos jurídicos, operacionais, ambientais e socioeconômicos já foram conclusos no Município de Araraquara? 6. Os estudos técnicos, jurídicos, regulatórios e econômico-financeiros referentes ao Município de Araraquara já foram elaborados? Em caso afirmativo, solicita-se a disponibilização integral dos documentos produzidos no âmbito do Programa UniversalizaSP referentes ao Município de Araraquara. 7. Caso os estudos ainda não tenham sido concluídos, quais etapas permanecem pendentes e qual a previsão para sua finalização? 8. Caso Araraquara opte por permanecer no programa até a conclusão dos estudos, isso implica automaticamente sua participação em futura concessão ou será necessária manifestação formal posterior do Município? 9. Há previsão de apoio técnico, financeiro, operacional ou institucional do Governo do Estado ao Município de Araraquara independentemente da adesão aos blocos de concessão dos serviços?

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo esclarecer informações relativas à participação do Município de Araraquara no Programa UniversalizaSP, iniciativa conduzida pelo Governo do Estado de São Paulo com potencial impacto sobre a organização, gestão e prestação dos serviços públicos de saneamento básico. A matéria possui elevada relevância pública, uma vez que envolve serviços essenciais relacionados ao abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, infraestrutura hídrica, planejamento urbano e proteção ambiental, afetando diretamente toda a população do município. Nos últimos meses, surgiram manifestações públicas, questionamentos de servidores do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara (DAAE) e preocupações da população acerca dos desdobramentos do Programa UniversalizaSP e da possibilidade de futura concessão dos serviços. Além disso, verificam-se informações divergentes quanto aos prazos do programa, às etapas efetivamente concluídas, ao estágio atual dos estudos e às possibilidades de retirada do Município do processo de estruturação conduzido pelo Estado. Tal cenário tem gerado insegurança e dificultado o pleno acompanhamento do tema pela sociedade. Diante da magnitude dos impactos potenciais envolvidos, da necessidade de transparência administrativa e do dever institucional de fiscalização e acompanhamento das políticas públicas, torna-se indispensável a obtenção de informações oficiais, detalhadas e atualizadas sobre o Programa UniversalizaSP, especialmente no que se refere à situação específica do Município de Araraquara. Assim, o presente requerimento busca assegurar o acesso à informação, fortalecer o controle social e subsidiar o debate público qualificado acerca de tema estratégico para o futuro do saneamento básico em nosso município.