Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/06/2026

Protocolo: 06153/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Considerando o Requerimento nº 541/2026, por meio do qual foram solicitadas informações acerca da estrutura e das atividades da Subsecretaria de Bem-Estar Animal;
Visto que a resposta encaminhada pelo Poder Executivo não apresentou, de forma detalhada, informações essenciais para o pleno exercício da fiscalização parlamentar, especialmente quanto à estrutura organizacional, atribuições efetivamente desempenhadas pelos servidores, produtividade do setor e indicadores operacionais;
Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, em entendimento com a Secretaria Municipal competente e a Subsecretaria de Bem-Estar Animal, sejam prestadas as seguintes informações complementares:

Texto: 1. Organograma Atual do Setor a) Encaminhar o organograma atualizado da Subsecretaria de Bem-Estar Animal; b) Encaminhar relação nominal de todos os servidores, empregados, estagiários, jovens aprendizes, comissionados e demais colaboradores vinculados ao setor; c) Informar os respectivos cargos, funções, vínculos funcionais e atribuições de fato desempenhadas. 2. Descrição Individual das Atividades a) Encaminhar o descritivo detalhado das atividades atualmente exercidas por cada servidor e colaborador lotado na Subsecretaria, individualizando as atribuições efetivamente desempenhadas por cada pessoa; b) Informar a jornada de trabalho de cada servidor e o setor ou área específica em que exerce suas funções. 3. Quadro de Pessoal a) Informar se há déficit de servidores ou funcionários no setor; b) Informar qual o quantitativo considerado ideal para atendimento da demanda existente; c) Informar as áreas em que há maior necessidade de reforço funcional. 4. Capacidade Operacional da Subsecretaria a) Informar se a Subsecretaria está conseguindo executar integralmente todas as suas demandas administrativas, operacionais, assistenciais e fiscalizatórias; b) Em caso negativo, especificar quais atividades, serviços ou programas estão sendo prejudicados, indicando as razões. 5. Atendimentos e Ocorrências a) Encaminhar relatório contendo o número detalhado de atendimentos realizados pela Subsecretaria mês a mês nos exercícios de 2024, 2025 e 2026 até a presente data; b) Apresentar a classificação das ocorrências por tipo; c) Informar a média mensal de atendimentos e ocorrências; d) Informar a projeção estimada de atendimentos para o restante do exercício de 2026. 6. Detalhamento dos Atendimentos Discriminar os atendimentos por categoria, contendo, sempre que possível: a) Resgates de animais; b) Atendimentos veterinários; c) Castrações; d) Adoções; e) Denúncias recebidas; f) Fiscalizações realizadas; g) Recolhimentos; h) Encaminhamentos para tratamento; i) Atendimentos relacionados a maus-tratos; j) Demais serviços executados pela Subsecretaria. 7. Taxas e Multas Aplicadas a) Encaminhar relação das taxas e multas aplicadas mês a mês nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; b) Informar os respectivos valores arrecadados; c) Informar o fundamento legal e a natureza das penalidades aplicadas. 8. Tabela de Taxas e Multas por Fiscal Encaminhar tabela detalhada mês a mês contendo, separadamente para os exercícios de 2024, 2025 e 2026: a) Nome do fiscal responsável; b) Quantidade de autos lavrados; c) Taxas lançadas; d) Multas aplicadas; e) Valores correspondentes. 9. Rubrica Orçamentária 385 a) Encaminhar tabela contendo os valores arrecadados vinculados à rubrica 385 nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; b) Informar a origem da arrecadação; c) Informar a destinação dos recursos arrecadados. 10. Cadastro de Animais (CED) a) Encaminhar documentos, relatórios ou comprovantes que demonstrem que o Cadastro de Animais/CED encontra-se atualizado; b) Informar a periodicidade das atualizações; c) Informar a metodologia utilizada para manutenção e revisão do cadastro. 11. Encaminhamentos ao Ministério Público a) Informar a quantidade de encaminhamentos realizados ao Ministério Público nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; b) Informar a quantidade de encaminhamentos realizados mês a mês por cada fiscal; c) Informar os motivos dos encaminhamentos e a natureza das ocorrências que os originaram, observada a legislação de proteção de dados pessoais. 12. Histórico do Quadro Funcional a) Informar o número total de servidores e funcionários lotados na Subsecretaria nos exercícios de 2024, 2025 e 2026; b) Especificar os respectivos cargos e funções; c) Informar eventuais alterações ocorridas no período, incluindo admissões, desligamentos, transferências e mudanças estruturais. 13. Controle e Produtividade a) Informar os critérios utilizados para registro, contabilização e classificação dos atendimentos e ocorrências; b) Encaminhar relatórios gerenciais, planilhas, sistemas de controle ou outros instrumentos utilizados para monitoramento da produtividade, desempenho e resultados da Subsecretaria.

Justificativa: O presente requerimento visa complementar as informações anteriormente solicitadas, tendo em vista que a resposta encaminhada não apresentou dados suficientes para a adequada avaliação da estrutura administrativa, da força de trabalho disponível, da produtividade do setor, da arrecadação decorrente de sua atividade fiscalizatória e da efetividade das políticas públicas de proteção e bem-estar animal. A disponibilização das informações requeridas permitirá verificar a adequação dos recursos humanos e materiais empregados, a capacidade operacional da Subsecretaria, o volume de atendimentos realizados, a regularidade dos procedimentos fiscalizatórios e a correta aplicação dos recursos públicos vinculados à área, contribuindo para o aprimoramento da transparência e para o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.