Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 19/05/2026

Protocolo: 05629/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Moção de repúdio ao veto presidencial ao dispositivo do Projeto de Lei n.º 3.780/2023 que previa o aumento da pena para o crime de roubo com resultado de lesão corporal grave.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa do Vereador Coronel Prado, vem, por meio desta Moção, manifestar veemente repúdio ao veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao dispositivo do Projeto de Lei n.º 3.780/2023, que previa o aumento da pena para o crime de roubo com resultado de lesão corporal grave.

Justificativa: Em um momento em que a população brasileira vive diariamente aterrorizada pelo avanço da criminalidade, pela violência urbana e pela crescente sensação de insegurança, causa profunda indignação a decisão de barrar justamente o endurecimento da punição para criminosos que, além de roubar, deixam vítimas gravemente feridas, muitas vezes com sequelas físicas e psicológicas irreparáveis. O Brasil enfrenta uma escalada da violência que afeta trabalhadores, comerciantes, idosos, mulheres e jovens — cidadãos que saem de casa sem a certeza de retornar em segurança. A realidade das ruas demonstra que o crime se tornou cada vez mais cruel, violento e desumano e as facções criminosas só crescem com essa escalada da violência. Embora o Governo Federal tenha alegado “desproporcionalidade” entre as penas previstas no Código Penal, entendemos que, diante da gravidade da situação enfrentada pela sociedade, o mais adequado seria promover uma revisão mais ampla das penas aplicáveis aos crimes violentos, pois, em regra, há o emprego de armas de fogo, fortalecendo a proteção à vida e à integridade física da população, e não impedir o endurecimento da punição de criminosos violentos. A pergunta que fica é: ferir gravemente uma pessoa para roubar um celular, uma bolsa ou alguns reais para sustentar vícios e financiar novos delitos realmente não importa? A vítima que fica hospitalizada, mutilada, traumatizada ou incapacitada para o trabalho merece uma resposta firme do Estado. Sem contar os gastos de dinheiro público na área da saúde com a escalada da violência em face das vitimizações. A sociedade espera que o Poder Público esteja ao lado do cidadão de bem, e não criando obstáculos ao agravamento da punição daqueles que aterrorizam nossas cidades. Reafirmamos nosso compromisso com a defesa da segurança pública, com o fortalecimento das leis penais, com a proteção das famílias brasileiras e com a valorização das forças de segurança, conclamando o Congresso Nacional a analisar, com responsabilidade, a possibilidade de derrubada do veto presidencial. Não podemos normalizar a violência. Não podemos aceitar que crimes bárbaros sejam tratados com complacência. O Brasil precisa de leis mais firmes e de um governo que priorize a segurança da população. Diante disso, esta Câmara manifesta seu mais profundo repúdio à decisão do Governo Federal, ao mesmo tempo em que reafirma seu compromisso com a construção de políticas públicas voltadas à segurança da população, que sofre diariamente com o aumento da violência urbana. Ante o exposto, requer, após os trâmites regimentais, que cópia da presente Moção seja encaminhada à Presidência da República, ao Gabinete da Presidência da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.