Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 31/03/2026

Protocolo: 03800/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Moção de Repúdio aos resultados da gestão do Governo Federal do Brasil diante dos déficits recordes das Empresas Estatais.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa do Vereadores Coronel Prado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem a público apresentar a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à condução da política fiscal e administrativa do Governo Federal no que se refere à gestão das empresas estatais, diante dos resultados negativos amplamente divulgados pela imprensa nacional ao longo dos anos de 2024 e 2025, os quais apontam para a ocorrência de déficits expressivos e, em diversos recortes, considerados os maiores e piores da série histórica.

Justificativa: Conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil e repercutidos por veículos de comunicação de grande credibilidade, as empresas estatais federais vêm apresentando resultados primários negativos sucessivos, com déficits bilionários que impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e geram preocupação quanto à sustentabilidade fiscal do país. Tais números, segundo reportagens amplamente difundidas por canais como CNN Brasil, Poder360 e Gazeta do Povo, indicam um cenário de crescente necessidade de financiamento por parte dessas empresas, elevando o grau de alerta entre especialistas e a sociedade. Afinal, são quase 8 bilhões de reais em déficits só em 2024, encabeçados pelos Correios com saldo negativo de R$ 3 bilhões e 200 milhões. No acumulado do governo Lula, a cifra ultrapassa os R$ 10 bilhões. Os resultados negativos recorrentes suscitam questionamentos legítimos acerca da eficiência na gestão dos recursos públicos, da governança das estatais e da responsabilidade fiscal por parte da administração federal. Ainda que se alegue, por parte do Governo, que tais déficits decorrem de políticas de ampliação de investimentos, é imprescindível que haja transparência, planejamento rigoroso e mecanismos eficazes de controle, a fim de garantir que tais aportes resultem, de fato, em benefícios concretos à população brasileira. Ressalta que as empresas estatais desempenham papel estratégico no desenvolvimento nacional, sendo responsáveis por serviços essenciais e por investimentos em áreas sensíveis da economia. Contudo, a má gestão, a ausência de resultados consistentes e o aumento de déficits comprometem não apenas a credibilidade dessas instituições, mas também impõem riscos ao erário e à estabilidade econômica do país. Dessa forma, esta Casa de Leis manifesta seu repúdio à forma como vem sendo conduzida a gestão das estatais federais, entendendo que os resultados apresentados são incompatíveis com os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade e responsabilidade na administração pública, exigindo do Governo Federal a adoção imediata de medidas corretivas, com foco na transparência, na boa governança e na recuperação da saúde financeira dessas entidades. Reiteramos, por fim, o compromisso desta Câmara Municipal com a defesa do interesse público, da responsabilidade fiscal e da correta aplicação dos recursos da população brasileira, valores que devem nortear toda e qualquer gestão pública. E para piorar, em entrevista coletiva, a Ministra da Gestão e Inovação, Ester Dueque, afirmou que o déficit não deve ser chamado de “rombo” na gestão do atual Governo Federal. Se tais prejuízos não é rombo, chamemos então de buraco, fenda, prejuízo, furo, má gestão ou qualquer outro adjetivo que caiba ao verdadeiro “ROMBO” causado. Encaminhe-se cópia desta Moção ao Governo Federal do Brasil, aos Ministérios competentes do governo, ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério Público Federal (MPF) via Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Congresso Nacional, para conhecimento e providências decorrentes.