Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 31/03/2026

Protocolo: 03773/2026

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Moção de Repúdio à decisão que impediu a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a apurar irregularidades relacionadas aos descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

Texto: A Câmara Municipal de Araraquara, por iniciativa do Vereador Coronel Prado, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO à decisão que, por maioria, impediu a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) em curso no Congresso Nacional, destinada a investigar graves denúncias de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Tal decisão, embora revestida de fundamentação jurídica, causa profunda preocupação à sociedade brasileira, especialmente aos milhões de aposentados e pensionistas que dependem de seus benefícios para a própria subsistência e que, reiteradamente, vêm sendo vítimas de cobranças irregulares, muitas vezes sem qualquer autorização. Importante destacar que a própria CPMI vinha, de forma constante, apontando a existência de novos elementos, indícios relevantes e a necessidade de aprofundamento das investigações, evidenciando que os trabalhos ainda não haviam se esgotado. A interrupção prematura dos trabalhos compromete o pleno esclarecimento dos fatos e enfraquece a busca por justiça e responsabilização dos envolvidos.

Justificativa: Ademais, a gravidade das denúncias envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários exige atuação firme, contínua e eficaz do Estado, sobretudo por atingir diretamente aposentados e pensionistas, parcela especialmente vulnerável da população. A não prorrogação da CPMI limita o aprofundamento das investigações e pode comprometer a identificação completa dos responsáveis, bem como a adoção de medidas efetivas para coibir tais práticas e punir os responsáveis. Ressalte-se que a continuidade dos trabalhos investigativos é fundamental para assegurar transparência, responsabilização e a devida proteção dos direitos dos segurados do INSS. A decisão do Supremo Tribunal Federal por 8 votos a 2 apenas ratificou o que o próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre, fez, já que ele não formalizou/efetivou a prorrogação dentro do Congresso, deixando o prazo da CPMI expirar. A decisão do STF apenas solidificou não se tratar de uma decisão da Corte, mas sim um assunto interno do próprio Congresso. Diante disso, a Câmara Municipal de Araraquara manifesta seu veemente repúdio à decisão que impediu a prorrogação da referida CPMI, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas e com a busca pela verdade real dos fatos. Que a presente moção seja encaminhada à Presidência do Senado Federal, à Presidência da Câmara dos Deputados, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público Federal, ao Senador Carlos Viana e aos demais órgãos competentes, para ciência da presente moção e adoção das medidas que entenderem cabíveis. Aproveita a presente moção para parabenizar a brilhante condução dos trabalhos por meio do senador Carlos Viana, na qualidade de presidente da CPMI, bem como os demais senadores e deputados federais da Comissão favoráveis à prorrogação do prazo para melhor elucidação dos fatos, em especial dos deputados do partido Novo Marcel van Hatten e Adriana Ventura, integrantes da Comissão Parlamentar, verdadeiros guerreiros na busca incansável da verdade real. Fica a reflexão: a quem verdadeiramente interessa a paralização dos trabalhos?