Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/03/2026

Protocolo: 03253/2026

Guichê: 17753 - 18/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações ao Executivo Municipal acerca da situação estrutural e operacional do CEDEFACE – Centro de Pesquisa e Tratamento das Deformidades Bucofaciais.

Texto: CONSIDERANDO que o CEDEFACE atua há mais de três décadas no município de Araraquara, prestando atendimento especializado a pacientes com deformidades bucofaciais, inclusive com procedimentos de alta complexidade; CONSIDERANDO que a instituição realiza atendimentos gratuitos, contando com equipe multidisciplinar composta majoritariamente por profissionais voluntários, sendo referência regional e nacional nesse tipo de tratamento; CONSIDERANDO o relevante interesse público envolvido na continuidade dos serviços prestados, que impactam diretamente a saúde, a qualidade de vida e a dignidade de centenas de pacientes; CONSIDERANDO informações que indicam possível comprometimento da estrutura física atualmente utilizada pela instituição, o que poderia afetar a continuidade dos atendimentos; REQUER-SE, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1. O imóvel atualmente utilizado pelo CEDEFACE é de propriedade do Município? 2. Existe, por parte da Administração Municipal, intenção de desocupação, retomada ou alteração da destinação do referido imóvel? 3. Em caso afirmativo, qual o prazo previsto e quais os fundamentos da decisão? 4. Existe convênio, termo de parceria, cessão de uso ou instrumento jurídico vigente entre o Município e o CEDEFACE? 5. Em caso positivo, qual a vigência e quais as obrigações assumidas pelas partes? 6. A Prefeitura possui conhecimento do impacto assistencial causado por eventual interrupção das atividades do CEDEFACE? 7. Há estudos, relatórios ou levantamentos sobre a demanda atualmente atendida pela instituição? 8. Caso ocorra a paralisação total ou parcial dos serviços do CEDEFACE, existe plano ou estratégia por parte do Município para absorver ou garantir a continuidade dos atendimentos? 9. Em caso afirmativo: • quais unidades de saúde assumiriam essa demanda? • há capacidade técnica, estrutural e financeira para realização dos procedimentos atualmente prestados pela instituição? • qual o prazo estimado para implementação dessa eventual alternativa? 10. O Município tem adotado ou pretende adotar medidas para garantir a continuidade das atividades do CEDEFACE? 11. Existe possibilidade de manutenção da cessão do espaço atualmente utilizado ou oferta de alternativa adequada para funcionamento da entidade?

Justificativa: O presente requerimento tem por finalidade obter esclarecimentos formais acerca da situação estrutural e institucional do CEDEFACE, entidade de reconhecido interesse público que há décadas presta atendimento especializado e gratuito a pacientes com deformidades bucofaciais. Trata-se de serviço de alta complexidade, cuja eventual descontinuidade pode gerar impacto significativo à rede pública de saúde, além de comprometer o atendimento de pacientes que dependem exclusivamente dessa estrutura. Dessa forma, é dever desta Casa Legislativa acompanhar, fiscalizar e buscar garantias quanto à continuidade dos serviços prestados, assegurando que a população não seja prejudicada por eventuais alterações estruturais ou administrativas. Diante do exposto, aguarda-se manifestação nos termos requeridos, reiterando votos de estima e consideração.