Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/03/2026

Protocolo: 03193/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PAULO LANDIM, ALCINDO SABINO, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, MARIA PAULA

Assunto: Requer informações sobre o Processo Licitatório 7909/2025

Texto: Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicitamos à Prefeitura Municipal de Araraquara 1) Enviar cópia, na íntegra, do Contrato nº 6076-2025 de 10/10/2025 celerado entre a Prefeitura de Araraquara e a empresa Topocart Topografia Engenharia Aerolevantamentos Ltda. 2) O Processo Administrativo n° 61.498/2025 foi analisado pela Procuradoria do Município? Encaminhar pareceres e manifestações do órgão exaradas no curso do processo 3) Enviar as medições e pagamentos efetuados referentes ao Contrato N.º 6076-2025. 4) Enviar a ÍNTEGRA do Processo Administrativo n° 61.498/2025, conforme consta no Edital 052/2025, inclusive os anexos e demais documentações presentes no processo; 5) De acordo com a cláusula 11.5 do Edital 052/2025, a solução ofertada deverá atender, no mínimo, 95% das especificações constantes no ANEXO XI - RELAÇÃO DE REQUISITOS DA PROVA DE CONCEITO. Como foi definido o percentual de 95%? 6) A Prova de Conceito foi gravada? Se sim, enviar cópia do vídeo. 7) Existe projeção de aumento de arrecadação tributária decorrente da atualização do cadastro imobiliário? Se sim, encaminhar estudo. 8) Quem será o proprietário integral dos dados cartográficos e cadastrais produzidos durante a execução do contrato?

Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo fiscalizar o Executivo.