Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/03/2026

Protocolo: 03017/2026

Guichê: 16393 - 12/03/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Assunto: Informações sobre a obra de reforma do CER Dr. Antônio Tavares Pereira Lima, no Jardim Pinheiros

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para que prestem esclarecimentos acerca da obra de reforma do CER Dr. Antônio Tavares Pereira Lima, localizado no Jardim Pinheiros.

Justificativa: Chegou ao conhecimento deste gabinete a preocupação da comunidade escolar em relação à situação da reforma do CER Dr. Antônio Tavares Pereira Lima, unidade contemplada no Orçamento Participativo de 2022. A demanda por melhorias estruturais na escola é antiga e relevante. Segundo relatos, a unidade está prestes a completar 40 anos de funcionamento sem jamais ter passado por uma reforma ampla, o que reforça a necessidade de transparência quanto ao andamento das providências administrativas, técnicas e orçamentárias voltadas à execução da obra. Diante disso, requer-se: 1. Qual é o atual estágio da reforma do CER Dr. Antônio Tavares Pereira Lima, contemplada no Orçamento Participativo de 2022. 2. Existe projeto técnico, anteprojeto, memorial descritivo ou outro documento elaborado para viabilizar a obra. Em caso positivo, requer-se o envio de cópia ou das informações principais sobre seu conteúdo. 3. Houve abertura de procedimento administrativo, licitatório ou preparatório para a execução da reforma. Em caso positivo, informar o número do processo e o estágio em que se encontra. 4. Existe dotação orçamentária, reserva de verba ou recurso já garantido para a realização da obra. Em caso positivo, informar a origem dos recursos, o valor previsto e a rubrica orçamentária correspondente. 5. Caso ainda não haja verba assegurada, informar se foi realizado algum pedido de recursos para a execução da reforma, indicando a data, o órgão destinatário, o valor solicitado e a atual situação da solicitação. 6. Há previsão de início das obras. Em caso positivo, informar o cronograma estimado para contratação e execução. 7. Quais intervenções estão previstas para a unidade, considerando as necessidades estruturais acumuladas ao longo de quase quatro décadas de funcionamento sem reforma ampla. 8. A Administração Municipal realizou vistoria técnica recente no local. Em caso positivo, informar a data da vistoria, os setores responsáveis e as principais conclusões apontadas. 9. Considerando que a escola foi contemplada no Orçamento Participativo de 2022, quais medidas concretas já foram adotadas desde então para viabilizar a execução da reforma. 10. Há algum impedimento técnico, administrativo, orçamentário ou jurídico que esteja atrasando a realização da obra. Em caso positivo, especificar quais são os entraves e quais providências estão sendo adotadas para superá-los.