Parecer das Comissões nº 101/2026 ao Projeto de Lei nº 75/2026
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 12/03/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 75/2026 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos esportivos públicos municipais (Naming Rights).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 17/03/2026 | 328,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 75/2026 | 09/03/2026 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos esportivos públicos municipais (Naming Rights). |