Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/02/2026

Protocolo: 02175/2026

Guichê: 12028 - 24/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações e documentações ao Poder Executivo Municipal acerca da execução da parceria firmada com a organização da sociedade civil Samaritano São Francisco de Assis para gestão do serviço de acolhimento institucional denominado “Casa das Margaridas”.

Texto: Considerando a competência fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal e o dever de controle externo da Administração Pública, nos termos dos arts. 31 e 70 da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa; Considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial abrange a aplicação de recursos públicos transferidos a entidades privadas mediante parcerias; Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), especialmente quanto às exigências de transparência, monitoramento, avaliação e prestação de contas das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil; Considerando a celebração do Termo de Colaboração nº 019/2022 entre o Município de Araraquara e a organização da sociedade civil Samaritano São Francisco de Assis, para execução de serviço de acolhimento institucional destinado a mulheres em situação de vulnerabilidade ; Considerando que a referida organização da sociedade civil é responsável pela gestão do equipamento socioassistencial denominado “Casa das Margaridas”, conforme Plano de Trabalho aprovado no respectivo chamamento público;

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: 1. Relatório mensal contendo o número de mulheres acolhidas no equipamento “Casa das Margaridas”, mês a mês, nos anos de 2024 e 2025, conforme registros oficiais do serviço e relatórios de execução da parceria. 2. Demonstrativo financeiro detalhado dos valores repassados pelo Poder Público Municipal à organização da sociedade civil para execução do serviço, desde o início das atividades, até o presente. No ponto, poderá ser apresentado as informações relativas ao relatório financeiro Anexo RP-10 anual, ou na falta deste, os relatórios financeiros mensais, nos termos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 3. Informação formal acerca da vigência da parceria, indicando: a) data de início e término; b) eventuais prorrogações formalizadas; c) encaminhamento de cópia dos respectivos termos aditivos, se existentes. 4. Manifestação expressa do Poder Executivo sobre a intenção de manutenção, alteração ou encerramento do modelo de parceria após o término da vigência atual, com indicação das providências administrativas eventualmente planejadas para continuidade (ou não) do serviço. 5. Informar, com base nos critérios técnicos do serviço socioassistencial, se o equipamento acolhe mulheres vítimas de violência doméstica ou sob ameaça, indicando os fluxos de encaminhamento e articulação com a rede de proteção. 6. Informar, com base nos critérios técnicos do serviço socioassistencial, se o serviço admite acolhimento de mulheres com dependência química, especificando critérios técnicos, limitações operacionais e protocolos de encaminhamento para serviços especializados, quando for o caso. 7. Informar, com base nos critérios técnicos do serviço socioassistencial, se há restrições ao acolhimento de mulheres portadoras de doenças, transtornos ou condições de saúde específicas, indicando, em caso positivo: a) quais condições impedem o acolhimento; b) fundamentação técnica e normativa; c) fluxos alternativos de encaminhamento. 8. Encaminhar cópia dos relatórios de monitoramento e avaliação elaborados pelo gestor da parceria e pela comissão de monitoramento, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e Decreto municipal nº 11.434/2017. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.