Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/02/2026

Protocolo: 01677/2026

Guichê: 9702 - 11/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de adequação da Administração Pública Municipal às disposições da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), especialmente no que se refere à identificação, prevenção e gestão dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara que requisite com urgência estudos aos órgãos competentes da Administração Pública Municipal a adoção imediata das medidas necessárias para a adequação às atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego, que passou a reconhecer expressamente os riscos psicossociais como fatores a serem identificados, avaliados e gerenciados no ambiente laboral, no âmbito do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Justificativa: A recente atualização da NR-1 representa um avanço significativo na política de saúde e segurança do trabalho, ao incorporar de forma explícita fatores como sobrecarga de trabalho, assédio moral, pressão excessiva por metas, jornadas exaustivas, conflitos interpessoais, insegurança organizacional e outras condições que afetam diretamente a saúde mental dos trabalhadores. No âmbito do serviço público municipal, tais riscos merecem atenção redobrada, especialmente em setores que lidam cotidianamente com situações de alta complexidade social, emocional e institucional, como saúde, assistência social, educação e segurança pública. A ausência de políticas preventivas e de gestão adequada desses riscos tem contribuído para o aumento de afastamentos por transtornos mentais, como ansiedade, depressão e síndrome de burnout, impactando não apenas os servidores, mas também a qualidade do serviço prestado à população. Diante disso, faz-se necessária a adoção urgente de providências como: • a atualização ou elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) contemplando os riscos psicossociais; • a capacitação de gestores e equipes técnicas sobre o tema; • a implementação de protocolos de prevenção, acolhimento e acompanhamento dos servidores; • e a integração dessas ações às políticas de saúde ocupacional já existentes no município. Trata-se de medida que, além de atender à legislação trabalhista vigente, reafirma o compromisso do Município de Araraquara com a valorização do servidor público, a promoção da saúde mental e a construção de ambientes de trabalho mais seguros, humanos e eficientes. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.