Parecer das Comissões nº 32/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 22/01/2026
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2025 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, de modo a prever que a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano a pessoas inscritas no Cadastro Único independe de requerimento do beneficiário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Inconstitucionalidade | 22/01/2026 | 306 KB | ||
| Voto em Separado - Maria Paula 23 01 2026 | 23/01/2026 | 292,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 34/2025 | 28/11/2025 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, de modo a prever que a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano a pessoas inscritas no Cadastro Único independe de requerimento do beneficiário. |