Projeto de Lei Complementar nº 34/2025
Tipo: Legislativo
Data: 28/11/2025
Processo: 695/2025
Protocolo: 11353/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: GUILHERME BIANCO
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, de modo a prever que a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano a pessoas inscritas no Cadastro Único independe de requerimento do beneficiário.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/11/2025 | 240,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 23/01/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 22/01/2026
Resultado: Parecer desfavorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 32/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 44ª Sessão Ordinária.
Resposta: 02/12/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 32/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2025 | 22/01/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 34/2025 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, de modo a prever que a concessão de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano a pessoas inscritas no Cadastro Único independe de requerimento do beneficiário.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 44ª Sessão Ordinária de 2025 | 02/12/2025 | Turno único de discussão e votação |