Decreto Municipal nº 14003
Data: 23/10/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece atualização dos valores constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar n° 882, de 06 de dezembro de 2017, bem como dos valores venais determinados nos arts. 78 e 104 da mesma legislação, por meio de indexação de 5,17%, relativo ao IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado no período de outubro de 2024 e setembro de 2025, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14003.23out25 - REAJUSTA O IPTU EM 5,17 (porcento) - Exercício 2026 | 10/12/2025 | 133,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 882 | 06/12/2017 | Dispõe sobre o valor venal imobiliário na Planta Genérica de valores e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 25/10/2025 | 232 | ||||
| Jornal Folha da Cidade | 25/10/2025 | 11814 |