Parecer das Comissões nº 564/2025 ao Projeto de Lei nº 426/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 09/12/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 426/2025 - Autoriza a retirada dos encargos incidentes sobre a doação do imóvel realizada em favor da empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 7.267/2010, mediante compensação financeira prevista na Lei Municipal nº 9.218/2018, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 09/12/2025 | 303,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 426/2025 | 08/12/2025 | Autoriza a retirada dos encargos incidentes sobre a doação do imóvel realizada em favor da empresa Fone Serv Telecomunicações Ltda., nos termos da Lei Municipal nº 7.267/2010, mediante compensação financeira prevista na Lei Municipal nº 9.218/2018, e dá outras providências. |