Projeto de Lei Complementar nº 18/2025
Tipo: Legislativo
Data: 20/08/2025
Processo: 411/2025
Protocolo: 07838/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: ALCINDO SABINO, FILIPA BRUNELLI, MARCELINHO
Assunto: Dispõe sobre as normas de comercialização de gêneros alimentícios por ambulantes nas datas comemorativas do comércio na Rua Nove de Julho, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/08/2025 | 190,7 KB |