Ofício nº 73/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 01/09/2025
Protocolo: 08188/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 18/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Ofício DL 73-2025 - Inconstitucionalidade PLC 18-2025 | 01/09/2025 | 180,2 KB |