Autógrafo nº 42/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025
Data: 11/02/2026
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 - Altera o Anexo VI da Lei Complementar 850/2014 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/02/2026 | 244,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 | 15/08/2025 | Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 850/2014 e dá outras providências. |