Projeto de Lei Complementar nº 17/2025
Tipo: Executivo
Data: 15/08/2025
Processo: 403/2025
Protocolo: 07676/2025
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 850/2014 e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SEGOV Nº 197/2025. Tem redação final.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/01/2026 | 181,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 11/02/2026 - Prazo: 11/03/2026
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 42/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Aprovada a redação final
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Elaboração de redação final
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Redação final
Documento vinculado: Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Aprovado em segunda votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/02/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/02/2026
Resultado: Aprovado em primeira votação
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Presidência
Envio: 03/02/2026
Objetivo: Apresentação de emenda
Resposta: 03/02/2026
Resultado: Rejeitado
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Remetente: DR. LELO
Destinatário: Plenário
Envio: 27/01/2026
Objetivo: Requerimento de vista
Complemento: 1 (um) dia.
Documento vinculado: Requerimento nº 149/2026
Resposta: 27/01/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/01/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 47ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/01/2026
Resultado: Aprovado o pedido de vista
Documento vinculado: Requerimento nº 149/2026
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 22/01/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 02/12/2025
Resultado: Transcurso do prazo
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 25/11/2025 - Prazo: 10/12/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 02/12/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 214/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 25/11/2025 - Prazo: 10/12/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 25/11/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 319/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025
Remetente: MICHEL KARY
Destinatário: Presidência
Envio: 14/11/2025
Objetivo: Solicitação de audiência pública
Documento vinculado: Requerimento nº 2065/2025
Resposta: 17/11/2025
Resultado: Deferido
Complemento: Audiência prevista para o dia 24 de novembro às 14 horas.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Resposta: 19/08/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 319/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 | 25/11/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 - Altera o Anexo VI da Lei Complementar 850/2014 e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 214/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 | 02/12/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 - Altera o Anexo VI da Lei Complementar 850/2014 e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Emenda nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 | 03/02/2026 |
Altera as tabelas dos incisos II e III do Anexo VI da Lei Complementar nº 850, de 11 de fevereiro de 2014, que se pretende alterar pelo Anexo I deste projeto de lei complementar, de modo a fazer com que o item “Bar e lanchonete (após horário comercial)” mantenha-se como interferência ambiental de nível 2.
Autoria: DR. LELO |
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| Redação Final nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 | 10/02/2026 |
Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 - Altera o Anexo VI da Lei Complementar nº 850/2014 e dá outras providências.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Autógrafo nº 42/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 | 11/02/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025 - Altera o Anexo VI da Lei Complementar 850/2014 e dá outras providências.
Autoria: Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 29ª Sessão Ordinária de 2025 | 19/08/2025 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 47ª Sessão Ordinária de 2026 | 27/01/2026 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 48ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/02/2026 | Primeiro turno de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 10/02/2026 | Segundo turno de discussão e votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Primeiro turno de discussão e votação
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
A favor (16) - FILIPA BRUNELLI, ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, GEANI TREVISÓLI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MICHEL KARY, MARCÃO DA SAÚDE
Ausente (1) - BALDA
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: Segundo turno de discussão e votação
Não vota (1) - RAFAEL DE ANGELI
A favor (16) - ALUISIO BOI, GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO, PAULO LANDIM, JOÃO CLEMENTE, GEANI TREVISÓLI, FILIPA BRUNELLI, MARCELINHO, CRISTIANO DA SILVA, CORONEL PRADO, ALCINDO SABINO, MARIA PAULA, ENFERMEIRO DELMIRAN, DR. LELO, MICHEL KARY, MARCÃO DA SAÚDE
Ausente (1) - BALDA
Resultado: Aprovado