Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 15/07/2025

Protocolo: 06514/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Proíbe o ingresso de pessoa não autorizada nas unidades de ensino privadas e públicas municipais de Araraquara, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 15/07/2025 143,4 KB

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Projeto de Lei nº 190/2025 16/06/2025 Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a pessoas que ingressarem sem autorização em unidades institucionais de ensino localizadas no município de Araraquara e dá outras providências.

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