Parecer das Comissões nº 249/2025 ao Projeto de Lei nº 199/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 14/07/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 199/2025 - Altera a Lei nº 7.403, de 20 de janeiro de 2011.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 14/07/2025 | 192,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 199/2025 | 04/07/2025 | Altera a Lei nº 7.403, de 20 de janeiro de 2011. |