Parecer das Comissões nº 248/2025 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 14/07/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer opinando pela inconstitucionalidade do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 - Susta o Decreto Municipal nº 13.804/25, que regulamenta o acesso a alimentação escolar no município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | 14/07/2025 | 312,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 15/07/2025
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 24ª Sessão Ordinária
Resposta: 15/07/2025
Resultado: Prejudicado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 | 10/02/2025 | Susta o Decreto Municipal nº 13.804/25, que regulamenta o acesso a alimentação escolar no município de Araraquara. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 24ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/07/2025 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 9
Contra: 8
Resultado: Prejudicado