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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Causa Animal

Data: 27/05/2025

Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E CAUSA ANIMAL

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 143/2025 - Altera a Lei nº 8.716, de 11 de maio de 2016, majorando a multa mínima prevista para a desobediência a seus preceitos.


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leg Des Urb, Meio Amb e Causa Animal .pdf 29/05/2025 214,4 KB

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Projeto de Lei nº 143/2025 08/05/2025 Altera a Lei nº 8.716, de 11 de maio de 2016, majorando a multa mínima prevista para a desobediência a seus preceitos.

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