Decreto Municipal nº 13829
Data: 05/03/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Designa a Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 13829.05mar25 - JUNTA DE RECURSOS FISCAIS | 08/04/2025 | 140,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 17 | 01/12/1997 | Nos termos do art. 371 da Lei Complementar 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tribut´[ario Municipal). |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 11313 | 31/01/2017 | Designa a Junta de Recursos Fiscais e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Folha da Cidade | 19/03/2025 | 11664 |