Parecer das Comissões nº 23/2025 ao Projeto de Lei nº 8/2025
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 30/01/2025
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 8/2025 - Altera a Lei nº 8.257, de 17 de julho de 2014, adequando-a às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como uniformizando a sua aplicação às entidades da Administração Pública Municipal Indireta.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 30/01/2025 | 163,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 8/2025 | 16/01/2025 | Altera a Lei nº 8.257, de 17 de julho de 2014, adequando-a às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como uniformizando a sua aplicação às entidades da Administração Pública Municipal Indireta. |