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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 13/11/2024

Autoria: Presidência

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - Altera as leis complementares nº 889, de 4 de junho de 2018, e nº 1.001, de 3 de abril de 2024, de modo a ampliar as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.


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Documento Assinado .pdf 13/11/2024 141,6 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 25/10/2024 Altera as leis complementares nº 889, de 4 de junho de 2018, e nº 1.001, de 3 de abril de 2024, de modo a ampliar as possibilidades de concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.

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