Lei Ordinária nº 11222
Data: 29/05/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 6.639, de 18 de outubro de 2007, e a Lei nº 9.402, de 24 de outubro de 2018, autorizando a alienação dos imóveis nelas especificados por instrumento particular.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 185/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 11.222-2024 | 10/06/2024 | 89,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 192/2024 | 23/05/2024 | Altera a Lei nº 6.639, de 18 de outubro de 2007, e a Lei nº 9.402, de 24 de outubro de 2018, autorizando a alienação dos imóveis nelas especificados por instrumento particular. |