Lei Ordinária nº 11222
Data: 29/05/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 6.639, de 18 de outubro de 2007, e a Lei nº 9.402, de 24 de outubro de 2018, autorizando a alienação dos imóveis nelas especificados por instrumento particular.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 185/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 11.222-2024 | 10/06/2024 | 89,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6639 | 18/10/2007 | Autoriza o Município a realizar concessão de direito real de uso onerosa às famílias carentes, devidamente selecionadas através de critério de hipossuficiência, dos 78 lotes situados no Loteamento do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II | |
| Lei Ordinária nº 9402 | 24/10/2018 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo para quitação da concessão onerosa de direito real de uso instituída pela Lei nº 6.639, de 18 de outubro de 2007 (Autoriza o Município a realizar concessão de direito real de uso onerosa às famílias carentes, devidamente selecionadas através de critério de hipossuficiência, dos 78 lotes situados no Loteamento do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II e dá outras providências) |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 192/2024 | 23/05/2024 |
Altera a Lei nº 6.639, de 18 de outubro de 2007, e a Lei nº 9.402, de 24 de outubro de 2018, autorizando a alienação dos imóveis nelas especificados por instrumento particular.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 06/06/2024 | 11472 |