Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 03/06/2024

Protocolo: 05971/2024

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de Repúdio ao Projeto de Lei que propõe taxação de produtos importados por plataformas digitais

Texto: Considerando que o AliExpress alertou para as consequências do Projeto de Lei proposto pelo deputado federal Atila Lira (PP-PI), o qual cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e solicita isonomia tributária entre a taxação sobre produtos brasileiros e os importados; Considerando que, segundo o AliExpress, caso o Programa Mover seja aprovado com o texto atual, os produtos importados serão taxados em 92%, o que seria a maior taxa praticada em todo o mundo; Considerando que essa mudança terá um impacto significativo na população mais pobre, que frequentemente utiliza as plataformas de e-commerce internacional, como AliExpress, Shopee e Shein, para acessar uma ampla variedade de bens a preços mais acessíveis; Considerando que a tributação proposta afetará negativamente a capacidade dos consumidores brasileiros de adquirir produtos estrangeiros a preços competitivos, prejudicando assim o acesso a uma variedade maior de produtos e potencialmente aumentando os custos de vida para os cidadãos; Considerando que o AliExpress ressaltou a importância de um debate mais aprofundado sobre a tributação de compras internacionais, que leve em consideração todas as partes interessadas, incluindo os consumidores brasileiros; Considerando que houve recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do fim da isenção do imposto de importação para produtos que custam até US$ 50, com uma nova alíquota de 20%; Considerando ainda que o projeto segue para o Senado para aprovação e, se aprovado sem alterações, será encaminhado para a sanção presidencial.

Justificativa: Requeiro à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, e ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei proposto pelo deputado federal Atila Lira (PP-PI) que visa a taxar produtos importados por plataformas digitais. Requeiro, ainda, que seja dado conhecimento deste requerimento às principais Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.